A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que mantém o funcionamento do Tribunal de Contas do Município de todos os estados, alegando que o órgão é permanente e essencial para a administração pública. A proposta de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), seguirá agora para votação em plenário.
A votação ocorre cinco meses após a Assembleia Legislativa do Ceará aprovar o fim do TCM no Estado. No entanto, em dezembro do ano passado, a Ministra Carmem Lúcia, presidente do STF, suspendeu a votação que determinou a extinção do Tribunal.
Fonte: Cnews
A votação ocorre cinco meses após a Assembleia Legislativa do Ceará aprovar o fim do TCM no Estado. No entanto, em dezembro do ano passado, a Ministra Carmem Lúcia, presidente do STF, suspendeu a votação que determinou a extinção do Tribunal.
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