quinta-feira, 4 de maio de 2017

CCJ do Senado amplia tempo de internação de menor infrator

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), em caráter terminativo, a medida que amplia de três para oito anos o tempo de internação do adolescente condenado por conduta descrita na legislação como crime hediondo.

Agora, o texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. O projeto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando para pessoas entre 18 e 26 anos as regras do estatuto. Atualmente, o limite é 21 anos de idade.

Fonte: Cnews