As atividades do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ocorrem em normalidade apesar da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Estado, de nº 07/2017, já que esta ainda passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da redação final e seguirá para promulgação pela Mesa Diretora da Assembleia, surtindo seus efeitos somente após regular publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará.
“A gente continua trabalhando normalmente porque somos servidores estaduais e, como servidores estaduais, temos que continuar a prestar nosso serviço. Quando o TCM passar para o comando do TCE, os servidores vão continuar, nosso serviço vai continuar da mesma forma”, explica Juraci Muniz Junior, coordenador geral do TCM.
Só mesmo após a publicação oficial é que os servidores passarão para a responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Na Assembleia Legislativa, a Lei já está na Comissão de Constituição e Justiça para a redação final e depois para a publicação. A base aliada do governo acredita que a oposição irá recorrer à justiça para tentar barrar mais uma vez a extinção do TCM, mas diz que dessa vez todo o processo foi muito bem amarrado para não deixar pontas soltas e evitar que isso aconteça.
Os parlamentares contrários à decisão esperaram que novamente o Superior Tribunal Federal (STF) anule a lei aprovada na casa e evite o fim do órgão de controle. “Eu espero que a justiça reverta essa decisão que partiu de uma retaliação do governo”, disse o deputado do PSD, Roberto Mesquita.
“O Ceará perde um órgão de controle. Se a corrupção já está da forma que está com ele, imagina como vai ficar sem o TCM?”, questiona Renato Roseno, do Psol.
Fonte: Cnews