“Com o objetivo de dar conhecimento da implantação da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Defesa do Consumidor- DECON de Juazeiro do Norte que abrangerá o Município de Brejo Santo, o Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça que atua na defesa do Consumidor da Comarca de Brejo Santo, convida Proprietários Concessionários de Transportes Públicos Alternativos e Convencionais, Proprietários de Postos de Combustível, Supermercados, Restaurantes, Hotéis e Pousadas, Escolas Particulares e demais empresas que forneçam quaisquer serviços ou produtos aos consumidores nos termos da Lei 8078/90-CDC, bem como toda a população de Brejo Santo para audiência Pública que ocorrerá no dia 18 de Agosto de 2017, às 09h00min, no auditório do Projeto ABC/CRAS, sito à Rua Manoel Leite de Moura, 1066 - Luzia Leite, nesta cidade e comarca, ocasião em que se tratará da aplicação do Poder de Polícia previsto na Lei Complementar nº 30/2002, através da fiscalização das relações de consumo e aplicação das sanções administrativas previstas em lei como multa, Cassação de Alvará de Licença, Interdição e Suspensão Temporária da Atividade, Intervenção Administrativa e etc. Não deixe de comparecer!”.