Uma proposta de emenda à Constituição de autoria do deputado federal Cabo Sabino (PR) foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
No seu conteúdo, inclui as Guardas Municipais entre os órgãos da segurança pública e altera seu regime de aposentadoria. Segundo o parlamentar, a proposta tem uma importância vital para reforço da Segurança Pública em todo o Brasil.
“Hoje, constitucionalmente, a Guarda Municipal cuida dos bens da Prefeitura. No entanto, com o avanço da violência e o crescimento populacional nos municípios, as Guardas passaram a fazer um policiamento em reforço as demais forças de segurança que existem como a Polícia Militar e a Civil”, afirma o deputado.
Cabo Sabino observa ainda que, a PEC corrige uma omissão jurídico-constitucional, garantindo aos guardas municipais a proteção necessária para o desempenho de sua profissão. “Listando as Guardas Municipais como órgão de segurança pública, em consequência lógica, as Guardas terão as mesmas garantias postas à disposição dos policiais civis e militares, por exemplo, tendo direito a aposentadoria especial, tendo em vista que, estão submetidos a atividades que são exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física”, diz.
“Hoje, constitucionalmente, a Guarda Municipal cuida dos bens da Prefeitura. No entanto, com o avanço da violência e o crescimento populacional nos municípios, as Guardas passaram a fazer um policiamento em reforço as demais forças de segurança que existem como a Polícia Militar e a Civil”, afirma o deputado.
Cabo Sabino observa ainda que, a PEC corrige uma omissão jurídico-constitucional, garantindo aos guardas municipais a proteção necessária para o desempenho de sua profissão. “Listando as Guardas Municipais como órgão de segurança pública, em consequência lógica, as Guardas terão as mesmas garantias postas à disposição dos policiais civis e militares, por exemplo, tendo direito a aposentadoria especial, tendo em vista que, estão submetidos a atividades que são exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física”, diz.
Fonte: Blog do Eliomar