Justiça do Trabalho cancela leilão de venda da sede do Icasa

Foto – Deyvison Teixeira

Cancelado o processo de leilão do CT do Icasa (O Praxedão). O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará acatou mandado de segurança interposto pela Prefeitura de Juazeiro do Norte, através da Procuradoria Geral do Município (PGM). O leilão estava marado para esta quinta-feira (7), às 9 horas e acabou cancelado por decisão proferida pelo desembargador federal Plauto Carneiro Porto.

A Prefeitura justificou que o imóvel não pode ser leiloado, pois pela própria condição imposta pela Lei Municipal n° 3.375, de 17 de dezembro de 2008, responsável por autorizar a doação do imóvel à Associação Amigos do Icasa, trata-se de bem público, impenhorável, devendo retornar ao patrimônio do Município.

Embargo

A PGM já havia entrado com Embargo de Terceiros determinando a suspensão do curso do processo principal, com base na lei municipal, já citada, o qual foi acatado pelo Juiz do Trabalho, Ney Fraga Filho. O Agravo de Petição protocolado pela Associação Amigos do Icasa no curso do processo n° 811-36.2012.5.07.0028 foi considerado “intempestivo” não sendo sequer conhecido.

Fonte: Blog do Eliomar