terça-feira, 27 de novembro de 2018

Ex-presidente da Câmara de Juazeiro é condenado a devolver mais de R$ 1 milhão para os cofres do município.


Um ex-presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará a ressarcir R$ 1,172 milhão aos cofres do Município. O valor, que ainda será atualizado monetariamente, corresponde a concessão de reajustes salariais a servidores municipais de forma irregular e sem parâmetros lógicos, que ultrapassaram o limite de 7% estipulado por Lei Municipal.  


O ex-gestor também foi multado em R$ 7,8 mil pela irregularidade e poderá ser processado judicialmente por ato de improbidade administrativa, já que o colegiado acordou em encaminhar cópia da decisão ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas cabíveis.
Outra multa de R$ 3,9 mil foi aplicada ao parlamentar por ter autorizado descontos na folha de pagamento dos servidores, pertinentes a empréstimos consignados, que ultrapassaram 30% da remuneração líquida, limite estabelecido nos convênios firmados com as instituições financeiras. Observou-se, em alguns casos, que o desconto alcançou a totalidade dos rendimentos, levando servidores a não receberem nenhuma remuneração.
A auditoria detectou também a falta de registro no Sistema de Informações Municipais dos locais específicos em que determinados servidores exerciam suas atribuições pertinentes aos cargos ocupados, embora devidamente vinculados à Câmara Municipal. A falha rendeu determinação à atual administração para que providencie o registro, sob pena de futuras penalizações do Tribunal.

*Da redação do Blog do Farias Júnior com dados do TCE -Ceará*