O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça em Juazeiro do Norte, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na última sexta-feira (17/05) com representantes legais de um novo shopping que está em construção na cidade, o La Plaza Mall, localizado na Rua José de Matos França, em frente à Praça da La Favorita, e de responsabilidade da empresa WR Engenharia.
Um inquérito civil havia sido instaurado em janeiro deste ano para apurar a informação de que o empreendimento comercial – que terá três pavimentos, trinta e sete lojas e praça de alimentação – não teria espaço reservado para estacionamento de veículos automotores, “situação que aumentaria o número de carros e motos circulando e estacionando nas vias públicas do entorno do shopping, que por sinal já possuem um significativo fluxo de veículos em razão da grande concentração de bares e restaurantes”, consta no inquérito.
Durante audiência na manhã da última sexta-feira (17), presidida pela promotora de Justiça Efigênia Coelho, o representante legal do empreendimento informou que o projeto prevê o aluguel de um terreno vizinho para a disponibilização de um estacionamento. Porém, para que a construção esteja regular, é necessário que ela tenha o Relatório de Impacto do Sistema de Trânsito (RIST), com aprovação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), pois o shopping localiza-se no cruzamento de uma rodovia estadual.
No TAC, ficou determinado, dentre outros acordos, que a empresa: deverá alugar o terreno para o estacionamento por, no mínimo, 10 anos; produzirá o RIST em até 30 dias e o remeterá à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra); e submeterá o projeto do estacionamento ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran). A Sefin se comprometeu a tomar as providências necessárias para interditar o local, caso ele não cumpra as obrigações assumidas; e o Demutran realizará, em 60 dias, um estudo técnico de engenharia de trânsito para concretizar medidas mitigadoras do impacto do novo empreendimento no trânsito local.
*Da redação do Blog do Farias Júnior com dados do MPCE
Durante audiência na manhã da última sexta-feira (17), presidida pela promotora de Justiça Efigênia Coelho, o representante legal do empreendimento informou que o projeto prevê o aluguel de um terreno vizinho para a disponibilização de um estacionamento. Porém, para que a construção esteja regular, é necessário que ela tenha o Relatório de Impacto do Sistema de Trânsito (RIST), com aprovação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), pois o shopping localiza-se no cruzamento de uma rodovia estadual.
No TAC, ficou determinado, dentre outros acordos, que a empresa: deverá alugar o terreno para o estacionamento por, no mínimo, 10 anos; produzirá o RIST em até 30 dias e o remeterá à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra); e submeterá o projeto do estacionamento ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran). A Sefin se comprometeu a tomar as providências necessárias para interditar o local, caso ele não cumpra as obrigações assumidas; e o Demutran realizará, em 60 dias, um estudo técnico de engenharia de trânsito para concretizar medidas mitigadoras do impacto do novo empreendimento no trânsito local.
*Da redação do Blog do Farias Júnior com dados do MPCE
