Na sessão Ordinária da última terça-feira (25), a câmara municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei que dispõe sobre a cobrança de taxa de estacionamento em Shoppings Centers, instalados em Juazeiro do Norte.
O projeto é do Vereador Claudionor Motta do (PMN). Para ser isentos os consumidores devem:
Comprovar despesas correspondente a pelo menos 10 vezes o valor da referida taxa.
Efetivar a isenção com a apresentação das notas fiscais que comprovem as despesas no Shoppings Centers.
Além disso, a isenção deve está contida no período de 4h, caso o consumidor passe do horário cedido, será necessário o pagamento da taxa, conforme a tabela de tempo. O descumprimento da lei, ocasionará uma multa de 100 vezes o valor cobrado irregularmente pelo estabelecimento.
A secretária municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos será responsável pela fiscalização e emissão das multas que serão depositadas no Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
*Da redação do Blog do Farias Júnior
