O Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público Estadual do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), em ação conjunta com vários Procons do Nordeste, realizará um mutirão online de renegociação de dívidas junto as instituições financeiras (Bancos, Financeiras e Administradoras de Cartão de Crédito) com vistas a promover aos consumidores cearenses melhores condições para quitação dos seus débitos ou forma de pagamento junto as instituições credoras. A ação será exclusivamente pela internet, através da plataforma do site entre os dias 09 a 20 de setembro de 2019.
O objetivo do mutirão é proporcionar uma linha acessível e alcançável para o diálogo entre consumidores e fornecedores, de modo a criar ambiente virtual favorável à harmonização dos interesses entre as partes através da formulação e aceitação de propostas vantajosas para renegociação de dívidas e até de quitação prioritária de qualquer valor que esteja em aberto ou em atraso. A referida ação não se trata de perdão de dívida.
Após finalizar o registro, a instituição financeira tem o prazo de até dez dias para apresentar uma proposta ou resposta ao consumidor. No momento do preenchimento do registro, é importante que o consumidor informe corretamente seus telefones e e-mails de contato, pois estes dados facilitarão o atendimento por parte das instituições participantes. Será necessária a identificação positiva do consumidor por questões de segurança e legitimidade. Terminado o prazo, o consumidor passa a ter 20 dias para avaliar o retorno dado.
Serviço:
Ação: Mutirão online de Renegociação de Dívidas pela Plataforma
Período: De 9 a 20 de setembro de 2019.
*Da redação do Blog do Farias Júnior com dados do MPCE