O deputado estadual Guilherme Landim (PDT) quer proibir que o Governo do Estado do Ceará contrate, para cargos em comissão, pessoas condenadas pela Lei Federal que tipifica o crime de denunciação caluniosa com a finalidade eleitoral. A proposta do pedetista iniciou tramitação na sessão ordinária desta quarta-feira (05), e propõe que a vedação se dê somente após a decisão da condenação trânsito em julgado.
A proposta chama a atenção na Assembleia Legislativa: o projeto de lei 12/20, de autoria do deputado Guilherme Landim, proíbe a nomeação em cargos públicos de pessoas condenadas pela lei federal 13.834, que prevê o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Além desta, duas outras propostas de combate às fake news tramitam na casa: o projeto de indicação 09/20, que torna a disseminação de notícias falsas passível de punição administrativa no estado do Ceará, e o projeto de indicação 232/19, que inclui a disciplina de Cidadania Digital nas escolas públicas estaduais.
*Da redação do Blog do Farias Júnior.
O deputado estadual Guilherme Landim (PDT) quer proibir que o Governo do Estado do Ceará contrate, para cargos em comissão, pessoas condenadas pela Lei Federal que tipifica o crime de denunciação caluniosa com a finalidade eleitoral. A proposta do pedetista iniciou tramitação na sessão ordinária desta quarta-feira (05), e propõe que a vedação se dê somente após a decisão da condenação trânsito em julgado.