O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Mauriti, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município em prol da implantação de um Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) na cidade. Com estrutura humana e material compatível com a população e o tamanho do município, a construção deve ser entregue até março de 2021.
Vale ressaltar que o Governo Federal, por meio da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), estabeleceu diretrizes para a construção de um CCZ Tipo 4, ou seja, um centro que desenvolve atividades de controle de populações animais, entomologia e controle de vetores, sendo este equipamento para municípios de menor porte.
No TAC, é destacado que a Prefeitura já havia apresentado estimativa para a construção de um CCZ tipo 4 com 600 m2, na localidade do Sítio Pombos, no distrito Palestina, com orçamento estimado em R$ 720 mil.
Dessa forma, o MPCE acompanhará o cumprimento do Termo, que tem eficácia imediata. Além de entregar o CCZ no prazo estabelecido, o Município deve inserir na Lei Orçamentária Municipal de 2020 verba suficiente para o atendimento da política pública. O não cumprimento do TAC implicará multa diária no valor de R$ 1 mil sobre o prefeito de Mauriti, Josevan Leite de Oliveira.
O documento foi assinado na última sexta-feira (07/02) pelo promotor de Justiça Leonardo Marinho de Carvalho Chaves; pelo prefeito municipal; pelo assessor jurídico Daniel da Costa Beserra; e pela secretária de Saúde do Município, Francisca Elonya Moura Teixeira.
*Da redação do Blog do Farias Júnior, com MPCE.