A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) estendeu a lista de crimes que podem ser registrados na Delegacia Eletrônica (Deletron) desde a última segunda-feira (23). Agora também é possível fazer denúncias de maus-tratos a animais no Ceará sem sair de casa e transformá-las em um Boletim Eletrônico de Ocorrência (BEO) para investigação imediata.
O documento digital tem a mesma validade do Boletim de Ocorrência (BO) feito fisicamente em uma delegacia. A inclusão do crime na forma virtual faz parte de uma série de medidas do Governo do Estado para a contenção da proliferação do novo coronavírus (Covid-19). No momento, o registro desse tipo de crime será feito exclusivamente online.
Mas você sabe o que pode ser caracterizado como maus-tratos aos animais?
Algumas atitudes podem ser enquadradas e estão expressamente previstas no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998): “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos” e ainda “quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos”. Outras condutas como abandonar, agredir, atropelar, submeter o animal a tarefas exaustivas, manter e amontoar animais em ambientes insalubres e sem higiene adequada também podem ser caracterizadas como maus-tratos aos bichos. Para configurar o crime, é necessário que haja dolo, ou seja, que o agente tenha a intenção ou assuma o risco de praticar a conduta criminosa.
Para facilitar o cadastro das ocorrências na Delegacia Eletrônica, basta que o usuário acesse o site, em qualquer dispositivo com acesso à internet, preencha corretamente todos os dados solicitados e escreva um breve relato sobre o fato denunciado. Caso possua fotos, vídeos, relato de testemunhas, laudos veterinários, dados do agressor, dados do veículo envolvido na ocorrência ou qualquer outra evidência que possa colaborar com sua denúncia, aguarde contato dos investigadores enquanto seu BEO é autenticado. A Polícia Civil do Ceará assegura a privacidade dos usuários com o sigilo das informações.
As denúncias na Capital e Região Metropolitana de Fortaleza são investigadas pela Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA). No interior, os procedimentos são apurados pela unidade local responsável pelo município onde ocorreu o fato.
*Da redação do Blog do Farias Júnior com dados do Governo do Estado do Ceará
