 |
Na noite de segunda-feira, 2, a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) por 7 votos favoráveis e 1 contrário. O único voto contrário foi o do deputado estadual Delegado Cavalcante, do PSL. Segundo o parlamentar, o texto apresenta inconstitucionalidades e procura “hostilizar os policiais militares e bombeiros".
Cavalcante substitui André Fernandes, alvo de processo no Conselho de Ética da AL-CE por quebra de decoro. Ambos os deputados do PSL defendem que, além da inconstitucionalidade da PEC, apenas o Congresso pode apreciá-la. "É inconstitucional. Não compete ao Estado legislar sobre direito penal. O que estamos votando aqui é desnecessário. É competência da União conceder anistia”, criticou.
Caso a PEC seja aprovada, a vedação à anistia passará a ser uma lei constitucional do Estado, o que impossibilitará de vez o perdão aos policiais insubordinados. Segundo o texto, que propõe o acréscimo do §14 ao artigo 176 da Constituição Estadual, “fica vedada a concessão administrativa ou legal de todo e qualquer tipo de anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por militares envolvidos em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim”.
Para o líder do Governo na AL-CE, o deputado Júlio Cesar (PPS), a PEC será aprovada “tranquilamente” de forma constitucional e que qualquer falha será discutida e alterada em plenário.
A reunião da CCJR da segunda contou com a participação dos deputados Guilherme Landim (PDT) e Queiroz Filho (PDT), ambos autores das duas emendas da PEC, dentre outros parlamentares da base. O desafio agora é aprovar a proposta do Executivo em dois turnos ainda nesta terça. “Nós vamos apresentar um documento para quebra de interstício para que no mesmo dia a matéria seja aprovada” declarou Júlio.
*Da redação do Blog do Farias Júnior c om dados do OPovo