De acordo com a Recomendação, a Caixa Econômica Federal exige, para cadastramento no sistema de recebimento e para o saque do benefício, o número do Registro Geral (RG) e a apresentação do documento de identificação com foto. Porém, tais exigências impossibilitam o acesso do benefício aos cidadãos que possam ter perdido o RG, ter tido a documentação roubada/furtada ou que façam parte de grupos socialmente vulneráveis, como pessoas em situação de rua, indígenas, imigrantes, entre outros.
Os “Vapt Vupt” são Centrais de Serviços que concentram diferentes tipos de atendimentos de órgãos como a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a Perícia Forense do Ceará (Pefoce), entre outros. Nesses locais, os cidadãos ainda têm acesso à emissão do documento de identidade de forma célere (em 5 úteis). Entretanto, estas unidades não estão realizando atendimento ao público desde 17 de março.
Conforme o documento, em razão ao atual cenário econômico decorrente da pandemia de Covid-19, a renda de muitos foi afetada, e o auxílio emergencial e outros benefícios eventuais estão sendo as principais ou únicas fontes de renda de diversas famílias. Dessa forma, torna-se essencial facilitar o acesso à emissão de documentos necessários para o recebimento dos benefícios.
Portanto, o MPCE recomenda que o secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Ceará, as Secretarias da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS), de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) e a Pefoce apresentem um plano de contingencia para atendimento da população, especialmente quem precisa do RG, e a reabertura dos “Vapt Vupt” e de outras unidades descentralizadas de acordo com a necessidade. É pedido também que, durante o atendimento nesses locais, sejam observadas as medidas de prevenção ao Novo Coronavírus.
O MPCE requisitou, no prazo de 5 dias, informações acerca das providências adotadas para o cumprimento desta Recomendação. Em caso de violação ao presente documento, serão adotadas medidas judiciais cabíveis. O documento foi assinado pelos promotores de Justiça Eneas Romero, Giovana de Melo, Bianca Leal e Hugo Porto.
Ouça áudio da promotora de Justiça e coordenadora auxiliar do Centro de Apoio da Cidadania, Giovana de Melo Araújo, sobre o assunto:
*Da redação do Blog do Farias Júnior com dados do MPCE
