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| Foto: Marcello Casal/AB |
O prazo para solicitação do auxílio emergencial, se encerra nesta quinta-feira (2), e o defensor regional de direitos humanos da Defensoria Pública da União (DPU) em Fortaleza, Walker Pacheco, pediu ao Ministério da Cidadania a prorrogação desse prazo. De acordo com o defensor, a lei que criou o auxílio não estabelece data limite para que as pessoas solicitem este benefício, ainda mais tendo em vista que o auxílio foi prorrogado por mais dois meses.
No ofício enviado ao Ministério da Cidadania, o DRDH argumenta que, durando o benefício, como previsto inicialmente, três meses, o prazo de requerimento seria, de fato, até o fim do dia de hoje. No entanto, com a prorrogação do benefício, os cidadãos que se enquadram nos requisitos legais para solicitar o benefício têm o direito de se inscrever para receber os dois meses do período complementar.
"Entender em sentido contrário levaria a hipóteses, por exemplo, de um cidadão que perca seu emprego ou um autônomo que se veja impedido de trabalhar em razão da decretação de bloqueio de circulação (lockdown), a partir de 03/07/2020, ainda no momento da pandemia e vigente o benefício, fique desamparado por uma restrição estabelecida em ato infralegal", alertou Walker Pacheco na solicitação endereçada ao MC.
*Da redação do Blog do Farias Júnior, com CNews.
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