O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), mesmo antes dos efeitos provocados pela pandemia da Covid-19, tem trabalhado para ampliar a oferta de serviços on-line para seus usuários. Para dar continuidade a isso e levar mais praticidade ao cidadão, o órgão lança mais uma novidade a partir desta sexta-feira (12): a ferramenta virtual para inserção e acompanhamento de recursos referentes a autuações de trânsito.
O sistema, desenvolvido pelo Núcleo de Tecnologia da Informação do Detran-CE, permite que o usuário cadastre e acompanhe todo o processo (passo a passo) de forma virtual, sem a necessidade de comparecer a um dos postos do órgão, como é feito hoje em dia.
O procedimento é simples e rápido. Basta acessar a Central de Serviços no site oficial do Detran-CE, clicar na aba ‘Processos’ e preencher os dados solicitados. Além disso, o usuário deve anexar os documentos requeridos para a defesa de autuação. Vale lembrar que o prazo para apresentação de recurso a Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI) é informado na notificação de penalidade.
Outros prazos
O Detran-CE reforça, ainda, que os prazos para defesa de autuação (notificação), recursos de multa, defesa processual e recursos para suspensão do direito de dirigir, cassação do documento de habilitação, bem como o prazo para identificação do condutor infrator e processos administrativos já iniciados, que estavam suspensos desde 19 de março de 2020, de acordo com a Resolução nº 185 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), foram restabelecidos a partir de 1º de dezembro de 2020, por meio da Resolução nº 805 do Contran, de 16 de novembro de 2020.
Além disso, as infrações cometidas entre 26 de fevereiro de 2020 e 30 de novembro do mesmo ano estão com novos prazos estabelecidos para retomada de envio das notificações de autuações.
Confira na tabela abaixo:
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| Reprodução Governo do Ceará |
*Da redação do Blog do Farias Júnior com dados do Governo do Estado do Ceará.
