sexta-feira, 20 de agosto de 2021

Governo recorre ao STF para suspensão dos precatórios do Ceará e outros três estados

(foto: Marcello Casal JrAgência Brasil)

A Advocacia Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão do pagamento de precatórios devidos pela União aos estados do Ceará, Bahia, Pernambuco e Amazonas. O montante em dívidas judiciais a serem pagas para esses estados em 2022, no âmbito do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), chega a R$ 16,6 bilhões. Para o Ceará são R$ 2,56 bilhões. A AGU também pediu a intermediação para abertura de negociação com os governos estaduais para que haja parcelamento da dívida.


A informação é do Valor Econômico. De acordo com a publicação, em documentos endereçados ao presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, a AGU pede que sejam suspensas as sentenças que determinaram a execução dos pagamentos.  Paralelamente, solicita que o Centro de Mediação e Conciliação do STF instaure um procedimento para que se tente um consenso entre União e Estados sobre o parcelamento das dívidas. 


Na justificativa, a AGU argumenta que houve uma ampliação de 89,8% no montante global de precatórios a serem pagos pela União – cifra "inédita, que não guarda proporção com nenhum processo orçamentário anterior, ainda que considerado o crescimento observado nos últimos anos".


Menciona, ainda, que a Constituição permite o parcelamento dos chamados super precatórios quando há "escape da previsibilidade orçamentária", de forma a "evitar que uma condenação judicial extremamente vultosa possa gerar um desequilíbrio na programação orçamentária governamental".


Caso o STF aceite o pedido, União e Estados poderão negociar um acordo para o pagamento do passivo do Fundef, após a Corte ter reconhecido que os repasses foram subestimados no passado. A conciliação abriria caminho a uma possibilidade de parcelamento amigável da dívida.


Essa é mais uma tentativa do Governo Federal de tentar conter o "meteoro" de dívidas judiciais previstas para 2022. O termo foi usado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para se referir à fatura de R$ 89,1 bilhões em precatórios calculada para o ano que vem.


IMPASSE

Os Estados e municípios –maiores credores dos super precatórios – devem apresentar resistências não só ao parcelamento em dez anos proposto pelo Governo Federal na Pec dos Precatórios, como também à possibilidade de um encontro de contas, o que abateria do montante final as dívidas que os próprios entes

federativos têm com a União.


Em entrevista recente à jornalista Neila Fontenele na rádio O POVO/CBN, a secretária estadual da Fazenda do Ceará (Sefaz), Fernanda Pacobahyba (Fazenda),  afirmou que a medida ameaça a saúde fiscal do Estado e traz insegurança jurídica a esta área.


“O Governo veio com essa proposta da PEC dos Precatórios para mudar a regra do jogo e não pagar integral. Isso, logicamente, frustra as nossas expectativas em relação a esse dinheiro que já há muito tempo era batalhado”, afirmou a titular da Sefaz em entrevista à jornalista Neila Fontenele na rádio O POVO/CBN.


Ela explica que a dívida é referente ao Fundef, que é anterior ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) hoje em vigor, e por isso tem mais de dez anos de contestação. 


Pela regra trazida na PEC, dívidas da União acima dos R$ 60 milhões e cujo pagamento deve ser efetuado no próximo ano deverão ser pagas da seguinte forma: 15% em 2022 e mais 10 parcelas iguais nos anos seguintes. Outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total for superior a 2,6% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.


*Da redação do BFJR, com O Povo.