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| Imagem Ilustrativa/Freepik |
Mais uma vez foi registrado em Brejo Santo crime de maus-tratos contra animais.
Desta vez o crime ocorreu no bairro Aldeota, onde foram encontrados diversos gatos e soins mortos, a suspeita da causa da morte dos animais é envenenamento.
O crime de maus-tratos contra animais configura como crime e quem o comete pode ser punido de 2 a 5 anos de reclusão, com multa e proibição da guarda. Caso o crime resulte na morte do animal, a pena pode ser aumentada em até 1/3.
Veja o que diz a lei:
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Dos Crimes contra a Fauna
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
*da redação do BFJR.
