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| Foto: Reprodução/EPTV |
Em parceria com a Vara da Infância e da Juventude, a Defensoria realiza desde 2020, na sede de Juazeiro do Norte, no interior do Estado, o projeto "Cegonha – Mãe ciente, Adoção Eficiente", que proporciona acompanhamento psicossocial e jurídico às gestantes até o nascimento da criança.
O procedimento, que não é crime, está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a entrega voluntária de crianças, antes ou logo após o nascimento, pela gestante ou mãe que manifestar interesse em entregar seu filho para adoção.
Embora conste na lei o direito da mulher entregar de maneira voluntária o filho para o Sistema Nacional de Adoção, esse ato costuma ser visto de maneira negativa pela sociedade, como explica a defensora pública Julliana Andrade, supervisora do Núcleo de Atendimento da Infância e da Juventude (Nadij).
"A entrega voluntária não é um crime e veio para regulamentar uma prática em que muitas mães, após dar à luz a uma criança, pensavam entregar, de forma clandestina, para alguém que pudesse criar aquele bebê. Com essa alteração legislativa, resguardou essa mulher e que ela pode fazer a entrega voluntária, mas buscar todo o aparato da Justiça da Infância e da Juventude, para ter os devidos encaminhamentos e acompanhamentos necessários para que a entrega seja segura”, disse a defensora.
A entrega voluntária chega a ser confundida por muitos como abandono de incapaz. No caso de Klara Castanho, a atriz chegou a ser acusada erroneamente por uma youtuber de cometer o crime previsto no Código Penal Brasileiro.
"O artigo 133 trata sobre abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e que seja, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Ao contrário disso, a entrega voluntária para adoção é um ato de cuidado e está respaldado pela Lei”, esclareceu Julliana Andrade.
Visando dar todo o suporte à mulher que decida pela entrega voluntária da criança, o projeto "Cegonha – Mãe ciente, Adoção Eficiente" oferece uma equipe multidisciplinar que ajuda na condução do processo.
"Durante o período de gestação, as equipes multidisciplinares procuram compreender por quais motivos a mulher quer fazer a entrega voluntária. Caso a motivação seja decorrente de vulnerabilidade social, psicológica e/ou psiquiátrica, a mãe será inserida na rede de saúde e proteção, possibilitando a permanência dos laços biológicos e afetivos. Caso seja mantido o interesse da entrega voluntária para adoção, a mãe é conduzida com o intuito de confirmar a decisão, de maneira segura e sigilosa, na Vara da Infância e da Juventude”, falou a defensora.
Conforme Juliana Andrade, desde o início do projeto apenas uma entrega voluntária foi efetivada. "Nos demais, houve desistência, após as mães receberem o suporte psicossocial e jurídico disponibilizado pelo projeto”, relatou a defensora.
Julliana destaca que em alguns casos, mesmo posterior ao nascimento da criança, o atendimento permanece vigente, visto que a puérpera que entrega seu filho para adoção precisa de acompanhamento psicológico e pode até mudar de ideia.
"Somente há a extinção do poder familiar e extinção do vínculo com a confirmação da entrega, em audiência, onde, na presença do juiz, promotor e defensor essa mãe confirma o seu desejo, lembrando que essa audiência somente pode ocorrer após o nascimento”, destacou a defensora pública.
*Da redação do BFJR com g1.