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| Foto: Reprodução/Internet |
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, instaurou inquérito civil nessa quinta-feira (17) para apurar indícios de irregularidades acerca da transparência do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Juazeiro do Norte, inclusive em relação ao dever de encaminhamento de documentos e informações pelo RPPS à Secretaria Especial da Previdência do Ministério do Trabalho.
A investigação foi aberta após a Promotoria receber do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (Caodpp) um diagnóstico preliminar da situação, em decorrência do projeto intitulado “MPCE e a sustentabilidade da previdência social dos municípios cearenses”.
Entre as irregularidades apontadas, uma delas é que embora o RPPS do Município de Juazeiro do Norte possua endereço eletrônico, a aba “licitação” remete o cidadão para a página do Município, o que impede a visualização das licitações e contratos do próprio regime, fazendo com que se realize mencionada busca em contexto de todas as licitações municipais, dificultando o acesso às referidas informações.
Ademais, conforme relatório do Caodpp, diversas informações disponíveis no endereço eletrônico do RPPS não são atualizadas, como por exemplo, a divulgação de documentos relacionados ao Relatório de Gestão Atuarial. Tampouco há fácil acesso às receitas e despesas previdenciárias de forma que o cidadão possa acompanhar a gestão e a sustentabilidade do regime, sendo, portanto, necessário constar no próprio sítio eletrônico as licitações e contratos a ele referentes.
Fonte: Ascom MPCE
