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| Foto: Reprodução/Poder360 |
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, recurso extraordinário do Estado do Ceará e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), que determinou que a Administração Estadual instalasse, em até 180 dias, uma delegacia especializada em atendimento de adolescentes em conflito com a lei em Juazeiro do Norte.
Na ação, o MPCE solicita que a Justiça determine ao Estado do Ceará a criação de uma delegacia especializada para atendimento de adolescentes em situação de conflito com a lei no Município, abastecendo a unidade com os recursos materiais e humanos necessários.
Segundo o promotor de Justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, José Carlos Félix da Silva, não existe, atualmente, em Juazeiro do Norte, equipe técnica interprofissional para atendimento de adolescentes quando estes chegam ao recinto policial. “Não há prioridade para o atendimento aos adolescentes. Não existe espaço para separar agressor e vítima. Os adolescentes e criminosos ficam na sala de espera da recepção e são colocados num banco, localizado no corredor próximo. Ambos, portanto, ficam no mesmo ambiente de espera. Esta situação é inaceitável e não pode continuar”, destaca o promotor de Justiça.
Caso descumpra a decisão do STF, o Estado do Ceará terá que pagar multa diária de R$ 1.000,00.
Fonte: Ascom MPCE
