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| (Fco Fontenele/O POVO) |
O governador Elmano de Freitas (PT) realiza nesta terça-feira, 03, às 16 horas, a primeira visita institucional à Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) após solenidade de posse no Palácio da Abolição. Na ocasião, o petista assinará o projeto de lei 13/2019, que estabelece o piso salarial da advocacia aos profissionais que atuam na iniciativa privada no Estado.
A iniciativa foi aprovada no dia 30 de novembro de 2021 na Assembleia Legislativa do Ceará e tem validade depois de 120 dias após sanção do governador. Relatado pelo deputado estadual Julio Cesar Filho (PT), e articulado por Romeu Aldigueri (PDT), o projeto tramitou com urgência na Casa.
De origem do Executivo a partir da mensagem 8.342, encaminhada à AL em 2019 pelo então governador Camilo Santana (PT), a proposição estabelece valores mínimos para ganhos de profissionais da advocacia.
Assim, para 4 horas diárias ou 20 horas semanais, o valor de remuneração correspondente será de R$ 1,9 mil. Já para expedientes de oito horas por dia ou 40 horas por semana, o mínimo a ser pago é de R$ 3,1 mil.
*Fonte: O Povo