sexta-feira, 25 de agosto de 2023

Precatórios Fundef: MP arquiva representação sobre pagamento de honorários a advogados

Foto: Reprodução/Agência Brasil

Foi arquivada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) a representação movida por grupo de professores contra o pagamento de honorários advocatícios referentes ao precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). 

O órgão especial do MPCE acatou recurso do Sindicato Apeoc, que representa os professores, e arquivou o pedido de investigação sob o argumento de que a cobrança dos honorários é relação privada e não comporta intervenção do Ministério Público.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará, Erinaldo Dantas, participou da sessão desta quarta-feira, 23, e fez sustentação oral em defesa da legalidade dos honorários.

Fonte: O POVO