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Foto: Reprodução |
Na última semana, a Vara Única de Barro acatou a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), exigindo que a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) regularize o fornecimento de água para os residentes do bairro Gangorra. A medida foi tomada em resposta a um abaixo-assinado apresentado pela comunidade em 2023, destacando deficiências no serviço.
Segundo a ação, assinada pela promotora de Justiça Anna Carolynna Almeida, a Cagece tem cinco dias úteis para apresentar um plano de contingência, com um prazo máximo de dez dias corridos para a normalização do abastecimento de água.
A Cagece terá um prazo de 30 dias para se manifestar sobre a decisão judicial. No entanto, em caso de não cumprimento das determinações, a empresa enfrentará multa diária de R$ 5 mil.
Fonte: Ascom MPCE