Enel é multada em quase 15 milhões de reais por cobranças irregular no Ceará

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A Enel Distribuição Ceará foi multada em quase R$ 15 milhões devido a processos de cobrança irregular na medição de energia elétrica. Penalidade, totalizada em R$ 14.984.347,87, foi aplicada pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), após fiscalizações realizadas na sede da distribuidora entre novembro e dezembro de 2023.

De acordo com a agência, na ocasião foram analisados os processos de cobrança por irregularidade, "com foco em procedimentos adotados pela concessionária no cumprimento da regulamentação do setor elétrico em relação à recuperação de receita em unidades consumidoras com irregularidades na medição, como o eventual desvio de energia elétrica, popularmente conhecido como 'gato'".

A equipe de fiscalização analisou aspectos técnicos para verificar se as cobranças realizadas pela distribuidora estavam de acordo com a legislação do setor e observaram que haviam erros nos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitidos pela Enel. Esse documento é emitido quando é feito algum tipo de inspeção em residência e deve ser entregue ao consumidor, conforme determina a Resolução Normativa nº 1.000/2021.

Da redação do BFJR