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O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) ordenou que a Prefeitura de Barbalha convoque e nomeie imediatamente os candidatos aprovados em concurso público para o cargo de assistente administrativo. O prazo dado para a convocação é de dez dias, caso contrário, a prefeitura terá de arcar com uma multa diária de R$ 5 mil.
A decisão foi tomada em resposta a uma solicitação do Ministério Público do Ceará (MPCE). O MPCE alegou que o município havia homologado o concurso em 2019 e, apesar de uma extensão de prazo devido à pandemia, o período de validade expirou em 30 de dezembro de 2023, sem que nenhum candidato aprovado fosse chamado para assumir o cargo.
O MPCE então decidiu entrar com a ação judicial, argumentando que o prazo do concurso já havia expirado sem que houvesse convocações para o cargo em questão. De acordo com o órgão, apesar do vencimento do prazo e das tentativas de resolução fora dos tribunais, a administração municipal não cumpriu com suas obrigações constitucionais, o que motivou a ação judicial.
Da redação do BFJR
