Na noite de terça-feira, 16 de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas. O texto muda regras para tornar mais difícil investigar ou processar deputados e senadores. A matéria agora segue para análise no Senado.
Os principais pontos do texto são:
Abertura de ação penal contra parlamentar somente se houver autorização prévia da Câmara ou do Senado.
Deputados e senadores ficariam protegidos contra prisões, salvo em flagrante de crime inafiançável, e mesmo nesses casos a Casa Legislativa poderá suspender a prisão por votação simples.
Presidentes de partidos com representação no Congresso também teriam foro especial, exigindo que processos contra eles sejam protocolados diretamente no STF.
Repercussão.
O nome de PEC da Blindagem ocorre justamente pelo fato de, ao exigir autorização da própria Casa para abertura de processo penal ou para prisão, a PEC confere um tipo de autoimunidade. A tradição de corporativismo, percebida em vários momentos do congresso nacional, dificultaria a investigação ou punição dos próprios legisladores aumentando a sensação de impunidade, colocando Câmara e Senado na contramão da responsabilização e combate à corrupção aumentando a sensação de privilégio jurídico e a percepção de que, agindo assim, o sistema político funciona para proteger os seus, não para servir ao cidadão.
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