O governador Elmano de Freitas (PT) enviou, nesta segunda-feira, 6, à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) o projeto que cria o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) 2025. A proposta prevê descontos de até 100% em juros e multas para dívidas com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) e o extinto Banco do Estado do Ceará (BEC).
De acordo com o governador, o objetivo é incentivar a regularização de pendências e impulsionar a economia. O programa abrange débitos gerados até 31 de dezembro de 2024, com opções de pagamento à vista ou parcelado. A adesão começa em 15 de outubro, e o pagamento da parcela única ou da primeira parcela deve ser feito até 15 de dezembro.
O secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, destacou que o Refis é uma oportunidade para que cidadãos e empresas se regularizem junto ao Fisco e ao Detran, além de fortalecer o ambiente econômico do Estado ao facilitar a retomada das atividades produtivas.
*Da redação do Blog do Farias Júnior com dados do CN7