O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A nova legislação busca modernizar o transporte urbano no país, reduzindo a dependência exclusiva das tarifas pagas pelos passageiros e permitindo novas fontes de financiamento, como receitas de publicidade, exploração comercial de espaços e recursos da Cide Combustíveis.
A lei também estabelece diretrizes para melhorar a qualidade dos serviços, fortalecendo a integração dos sistemas de transporte, a transparência na gestão e o uso de fontes renováveis de energia. Além disso, define critérios mínimos de desempenho, incluindo regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança e conforto para os usuários.
Entre os vetos presidenciais estão dispositivos que obrigavam estados e municípios a custear gratuidades e descontos tarifários com recursos próprios, além de medidas relacionadas à isenção de pedágios para ônibus e à concessão de subsídios federais para tarifas locais. Segundo o governo, as mudanças visam preservar a sustentabilidade fiscal, a autonomia dos entes federativos e a flexibilidade do orçamento público.
*Da redação do Blog do Farias Júnior com dados do Agência Brasil