O governador Elmano de Freitas (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) um projeto de lei que prevê a renegociação de dívidas tributárias por meio do Refis 2026. O anúncio foi feito nas redes sociais nesta quarta-feira (21). A proposta oferece descontos de até 100% em multas e juros, além de alternativas de parcelamento para facilitar a regularização dos débitos.
O programa contempla dívidas relacionadas ao ICMS, IPVA e ITCD, além de pendências com o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), o antigo Banco do Estado do Ceará (BEC) e o extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU). A expectativa do Governo do Estado é arrecadar cerca de R$ 250 milhões inicialmente, considerando pagamentos à vista e a quitação das duas primeiras parcelas. Na edição de 2025, o programa arrecadou R$ 380 milhões até julho deste ano, levando em conta o pagamento das demais prestações.
Para participar do Refis 2026, os débitos deverão ter fato gerador até abril deste ano, ampliando o período de negociação em relação à edição anterior, que contemplava pendências até dezembro de 2024. A adesão será facultativa e deverá ser formalizada com o pagamento da parcela única ou da primeira prestação até 30 de dezembro de 2026. O início das adesões está previsto para 3 de novembro, mas a data depende da aprovação do projeto e da tramitação na Alece.