Um projeto de lei que pode ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pretende alterar a Constituição para determinar que universidades públicas cobrem pagamento de mensalidade dos estudantes. De acordo com a proposta, o curso será gratuito somente para alunos que comprovem não ter recursos financeiros.
Havia expectativa de que o texto fosse debatido nesta terça-feira, mas como o relator do tema, Kim Kataguiri (União-SP), está de licença médica, houve acordo para retirada de pauta. Além disso, um requerimento da deputada Maria do Rosário (PT-RS) foi aprovado para que haja realização de audiência pública antes que o tema seja pautado novamente na comissão.
De acordo com o projeto, os critérios a respeito das condições financeiras para alunos elegíveis à gratuidade serão definidos por uma comissão de cada universidade com base em faixas de valores mínimos e máximos estabelecidos previamente pelo Ministério da Educação (MEC). O texto diz ainda que o MEC poderá usar diferentes faixas a depender da região do país.
O projeto de lei foi proposto pelo deputado General Peternelli (União-SP) e obteve parecer favorável do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), que também é presidente da Comissão de Educação da Câmara. A proposta cita como justificativa análises feitas pelo Banco Mundial e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o tema. O PL argumenta que a gratuidade para todos gera distorções nos sistemas.
"A gratuidade generalizada, que não considera a renda, gera distorções gravíssimas, fazendo com que os estudantes ricos – que obviamente tiveram uma formação mais sólida na educação básica – ocupem as vagas disponíveis no vestibular em detrimento da população mais carente, justamente a que mais precisa da formação superior, para mudar sua história de vida", diz o texto.
Peternelli sugere que "idealmente" o valor máximo das mensalidades seja um média do que é cobrado em instituições particulares. Já o mínimo, segundo a sugestão inicial, seria 50% da média. O deputado afirmam, no entanto, que "isso será objeto de ulteriores estudos, quando a presente mutação constitucional já estiver vigente".
Uma pesquisa divulgada pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Federais de Ensino Superior (Andifes) em 2019 mostrou que a maior parte dos estudantes de universidades federais vem de família com renda per capita de até um salário mínimo e meio, é parda ou preta, cursou o Ensino Médio em escola pública, e tem pais que não fizeram faculdade.
Em sua fala na CCJ, o autor do projeto argumentou que a medida pode ampliar os recursos disponíveis para as universidades públicas.
— Se a pessoa pode pagar, (com) ela pagando, o reitor vai ter recursos principalmente para investir em ciência, tecnologia e qualidade daquele ensino. O rico estaria pagando e o pobre não vai estar pagando, vai usufruir daquela proposta. Cadê a distribuição de renda que vocês tanto falam?— afirmou o deputado, questionando os deputados da esquerda.
Autora do requerimento de audiência pública, Maria do Rosário argumentou que o projeto de lei ataca o que é definido pela Constituição:
— A Constituição afirma que a Educação é direito de todos, dever do Estado. Ao invés de cumprir esse princípio ampliando vagas públicas, a PEC deturpa o princípio e propõem que as famílias paguem e o Estado seja desobrigado do seu dever — afirmou ao GLOBO a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Em nota, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), relatora da Comissão Externa de Acompanhamento do MEC na Câmara (Comex/MEC), se posicionou contra o projeto. Ela afirma que a proposta trata do tema de maneira "simplista". Ela afirma que defende o modelo de financiamento australiano, no qual os ex-alunos contribuem após se formar, caso tenham condições financeiras. Ela afirma que deve apresentar um projeto nesta linha ainda neste ano.
*Da redação do BFJ, com O Globo.