O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) acatou, no último dia 28, ação apresentada pela coligação do candidato a governador Capitão Wagner (União Brasil), e concedeu liminar determinando que a coligação “Ceará cada vez mais forte”, do também candidato ao governo Elmano Freitas (PT) e do candidato a senador Camilo Santana (PT), retire do ar propaganda eleitoral veiculada no último dia 26, estreia dos programas eleitorais, por descumprimento da proporção da janela de libras.
A janela de libras é a comunicação direcionada a pessoas com deficiência auditiva e é obrigatória nas peças veiculadas em horário eleitoral. Segundo a ação, a propaganda alvo do questionamento não respeitou o tamanho estabelecido pela legislação eleitoral, que prevê o mínimo de “metade da altura e 1/4 (um quarto) da largura da tela” para a janela de libras. O juiz auxiliar Leonardo Resende Martins decidiu pela tutela de urgência para determinar a proibição de veiculação da inserção questionada.
Segundo a decisão, a prática traz “notório prejuízo às eleitoras e eleitores portadores de deficiência” e tem potencial para causar “prejuízo à legitimidade do pleito, na medida em que limita o acesso daqueles que dependem da visibilidade da janela de libras”. O documento prevê ainda pagamento de R$ 5 mil por cada inserção em desacordo.
Por outro lado, o magistrado indeferiu um segundo pedido para que as emissoras de TV deixem de veicular toda e qualquer propaganda eleitoral televisiva por descumprimento do tamanho mínimo para a janela com intérprete de libras, ante à vedação de censura prévia.
O juiz entendeu que “não cabe impor às empresas de telecomunicações a abstenção de transmitir peça publicitária em desconformidade com o regramento vigente, pois não é admitido cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais”. O documento estabeleceu prazo de dois dias para que os citados, querendo, apresentem defesa.
Neste ano, a campanha de Elmano também ingressou com representação na Justiça Eleitoral solicitando retirada do ar a propaganda de Capitão Wagner na qual ele promete implantar o "padrão FBI" na segurança pública do Ceará.
Na ação, a coligação de Elmano argumenta que um dos nomes citados, George Piro, não possui mais vínculos com o FBI, Departamento de Investigação Federal dos Estados Unidos, instituição onde ele atuou até julho passado. Os advogados alegam que o ex-agente federal atualmente é dono de uma empresa de consultoria na área de segurança, sediada em Miami, na Flórida.
*Da redação do BFJR com dados do O POVO.