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| Foto: Reprodução/Ascom MPCE |
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) celebrou, no dia 25, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com secretários municipais e o administrador da Imobiliária e Construtora Matias Ltda ME, para sanar as irregularidades ocorridas no Loteamento Belo Horizonte, localizado no bairro Frei Damião, em Juazeiro do Norte.
De acordo com a Secretaria de Infraestrutura de Juazeiro do Norte (SEINFRA), o empreendimento não atendeu, em sua totalidade, os requisitos estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, posto que se tratava de um Loteamento camuflado de Desmembramento.
A partir do TAC, a Imobiliária e Construtora Matias Ltda ME se comprometeu, no prazo de um ano, a contar da assinatura, a sanar as irregularidades urbanísticas do Loteamento Belo Horizonte, quanto a adequação das porcentagens de áreas de destinação pública constantes no artigo 87, § 3º, da Lei Municipal nº 2.570/2000 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juazeiro do Norte/CE – PDDU), bem como apresentar Carta de Anuência, Licença Ambiental, Alvará de Construção e Registro Público.
Fonte: Ascom MPCE
