O Governo Federal publicou novas normas para a gestão de riscos, prevenção e tratamento de indícios de irregularidades no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), base utilizada para a concessão de benefícios sociais no país. As medidas valem para a União, estados, municípios e o Distrito Federal e determinam a adoção de controles internos permanentes para garantir que os programas atendam, de fato, às famílias que têm direito.
Entre as principais diretrizes estão a criação de trilhas de auditoria, registros de acesso ao sistema e políticas mais rígidas de segurança da informação, como controle de senhas e revisão periódica de perfis. A regulamentação também prevê o uso de tecnologias e ferramentas de Inteligência Artificial para identificar padrões atípicos de cadastramento, além de avaliações de integridade nos processos seletivos de entrevistadores e operadores, que deverão assinar termos de responsabilidade e confidencialidade.
A norma estabelece procedimentos específicos conforme o tipo de irregularidade, incluindo bloqueio de acessos, abertura de sindicâncias e exclusão de cadastros com fraude comprovada. Casos que configurem crime devem ser comunicados à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal. O texto reforça que a pobreza não pode ser criminalizada e que somente haverá caracterização de fraude quando comprovados dolo e má-fé, com respeito ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência.
*Da redação do Blog do Farias Júnior com dados do GC+