A 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte recomendou que a Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) passe a fornecer gratuitamente o fardamento aos estudantes do Colégio da Polícia Militar Coronel Hervano Macedo Júnior. A medida foi adotada após a constatação de que os uniformes não estão sendo entregues aos alunos, em desacordo com a política pública estadual.
Atualmente, pais e responsáveis assumem os custos do fardamento nos colégios da Polícia Militar do Ceará. Em Juazeiro do Norte, a aquisição é realizada em estabelecimentos credenciados localizados nos bairros Salesianos, Centro e Santa Teresa.
Segundo o Ministério Público do Ceará (MPCE), a Lei Estadual nº 18.441/2023 garante a distribuição gratuita e padronizada de uniformes a todos os estudantes da rede estadual, independentemente do modelo de gestão escolar. Para o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, o fornecimento do fardamento integra o direito à educação em sua dimensão material, contribuindo para a igualdade de condições e a permanência dos alunos na escola.
A recomendação orienta que o Estado e a Seduc adotem medidas administrativas e institucionais para assegurar a entrega universal e gratuita dos uniformes, superando eventuais entraves internos.
Enquanto isso, famílias continuam arcando com os custos. De acordo com o relato de uma mãe, o valor total pode ultrapassar R$ 800, considerando os diferentes modelos exigidos ao longo da semana, como o uniforme diário, o agasalho e o de educação física.
O MPCE destaca que a recomendação é um instrumento extrajudicial utilizado para corrigir irregularidades e aprimorar a prestação de serviços públicos de forma mais ágil, evitando, inicialmente, a judicialização do caso.
*Da redação do BFJR, com dados do O Povo
*Imagem: Reprodução/ Rafael Dourado