O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) autuou o banco Bradesco após a conclusão de 31 decisões administrativas decorrentes de queixas formais dos clientes. A fiscalização e os processos que culminaram na penalidade foram motivados por uma série de irregularidades que violam os direitos básicos dos usuários.
A conduta da instituição financeira infringe diretamente as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando prática abusiva ao colocar os cidadãos em desvantagem manifesta. A partir da autuação, o banco Bradesco dispõe de prazo legal para apresentar sua justificativa, estando sujeito à aplicação de multas administrativas.
*Da redação do Blog do Farias Júnior com O POVO.