Passageiros com menos de 16 anos passam a ter o direito de viajar ao lado de um familiar ou responsável em voos comerciais. A medida foi estabelecida pela Resolução nº 807/2026 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial da União. As companhias aéreas deverão garantir a marcação dos assentos no momento da compra da passagem, sem cobrança de taxa adicional.
A nova regra determina que a gratuidade vale apenas para assentos contíguos na mesma classe contratada. Caso o passageiro escolha lugares com espaço extra para as pernas, nas primeiras fileiras ou em categorias superiores da aeronave, a cobrança adicional poderá ser feita normalmente, conforme a política da empresa aérea.
As companhias que descumprirem a determinação, separando crianças e adolescentes de seus responsáveis ou cobrando pela marcação conjunta, poderão sofrer sanções administrativas. A resolução foi editada para cumprir, de forma provisória, uma decisão da Justiça Federal e já está em vigor, sendo aplicada aos sistemas de venda e reserva das empresas aéreas.
*Da redação do Blog do Farias Júnior com dados do Agência Brasil