A 3ª Vara Cívil da Comarca de Juazeiro do Norte condenou a empresa Silvio Rui Empreendimentos Imobiliários Ltda. a pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos devido a irregularidades sanitárias, ambientais e de segurança identificadas no Frigorífico Industrial do Cariri. A decisão, proferida nessa segunda-feira (5), atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Ceará (MPCE).
Segundo a ação, a empresa administrou o equipamento público por sete anos, após firmar contrato de concessão com a Prefeitura de Juazeiro do Norte. Durante o período, vistorias realizadas pelo Corpo de Bombeiros, pela Vigilância Sanitária e pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará (CRMV-CE) apontaram diversas irregularidades, incluindo a ausência de sistemas e projetos de prevenção contra incêndios, uso inadequado de equipamentos de proteção e descarte irregular de dejetos humanos.
Também foram encontradas máquinas de trabalho oxidadas e constatado que o frigorífico funcionava sem os devidos alvarás e licenças operacionais. Na decisão, a Justiça considerou que a empresa teve uma conduta omissa e negligente, com impactos na saúde dos consumidores e na segurança ambiental. O valor da condenação será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Ceará (FDID).
*ASCOM MPCE