A Emenda Constitucional nº 140, originada da PEC 14/2021, estabelece regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e profissionais indígenas de saúde e saneamento. A proposta, de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo (MT), reconhece as particularidades das atividades exercidas por esses trabalhadores no atendimento à população.
Pelas regras permanentes, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos, enquanto os homens terão direito ao benefício a partir dos 60 anos, desde que cumpram 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. Para os profissionais que já atuam na área, haverá regras de transição, com idades iniciais de 50 anos para mulheres e 52 para homens até 2030, aumentando gradualmente até 2041. O texto também prevê integralidade e paridade para servidores vinculados a regimes próprios, conforme os critérios estabelecidos, além de benefício complementar custeado pela União para profissionais vinculados ao INSS.
Estados, municípios e o Distrito Federal terão até o fim de 2028 para regularizar os vínculos dos profissionais conforme as exigências constitucionais. A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, por meio do senador Irajá (PSD-TO), e foi aprovada pelo Plenário em julho, com 73 votos favoráveis e um contrário. Durante a solenidade, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, destacaram a importância desses trabalhadores na prevenção de doenças e no acompanhamento das famílias, especialmente nas comunidades mais vulneráveis atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
*Da redação do Blog do Farias Júnior com dados do Agência Senado