Mais de 838 mil contribuintes estão aptos a participar do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), do Governo do Ceará. A iniciativa oferece condições especiais para a regularização de débitos tributários, com descontos de até 100% em multas e juros, além de opções de pagamento à vista ou parcelado.
Aprovado em outubro pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), o programa permite adesões até o dia 30 de dezembro de 2026. Segundo a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), a adesão será efetivada a partir do pagamento da parcela única ou da primeira prestação.
O Refis contempla, na maioria das modalidades, dívidas contraídas até 30 de abril de 2026. Os valores mínimos das parcelas são de R$ 200 para débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e pendências junto à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri).
Para regularizar débitos de ICMS, ITCD e IPVA, os contribuintes devem realizar a adesão diretamente pelo sistema da Sefaz, disponível no site oficial do órgão. Já as demais modalidades serão administradas pelos respectivos órgãos responsáveis, que ainda deverão divulgar os prazos e procedimentos para adesão.
Benefícios para débitos com o Detran
Entre as modalidades contempladas está a regularização de pendências junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE). O programa abrange multas de trânsito, exceto aquelas relacionadas à Lei Seca, débitos de licenciamento de veículos, além de despesas com reboque e estadia de veículos nos depósitos do órgão.
De acordo com o superintendente do Detran-CE, Waldemir Catanho, débitos de até aproximadamente R$ 6.200 poderão ser quitados mediante o pagamento de 30% do valor devido. A condição é válida para ocorrências registradas até 30 de abril de 2026.
*Da redação do BFJR, com dados do G1
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