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| Imagem ilustrativa/google. |
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (6), o projeto de lei que proíbe as operadoras de telefonia móvel de enviar mensagens comerciais próprias ou de terceiros para os clientes.
O descumprimento sujeita as companhias a sanções administrativas, como multa e suspensão temporária. Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto (PL 757/03) deve seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.
A proposta foi apresentada pelo ex-deputado José Carlos Martinez, já falecido, e recebeu parecer do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que apresentou um substitutivo. O texto engloba a proposta original e outras 12 que tramitam apensadas. O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97).
*Da redação do Blog do Farias Júnior com dados da Câmara de Deputados
