O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), fiscalizou, na última quinta (10) e sexta-feira (11), 10 estabelecimentos em shoppings de Fortaleza com foco no público infantil, como lojas que comercializam brinquedos e vestuário, bem como um parquinho recreativo para crianças. A fiscalização acontece no âmbito da Operação Dia das Crianças e a ação desta sexta foi realizada em conjunto com o Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza (IPM).
Na quinta, foram visitadas lojas no Grand Shopping e no Shopping Parangaba; já na sexta, foi a vez dos estabelecimentos do Shopping Iguatemi. A fiscalização aconteceu com o objetivo de verificar se os itens comercializados possuíam o Selo Inmetro, que garante a qualidade do produto. Também foram constatadas a regularidade do Alvará de Funcionamento (AF), do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB) e da Licença Sanitária (LS); a disponibilização do Livro de Reclamações (LR); o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC); a emissão de Nota Fiscal (NF); e a precificação dos produtos e serviços (PREC). Apenas a Freitas Varejo do Shopping Iguatemi teve irregularidades, não tendo apresentado Alvará de Funcionamento. A empresa tem 10 dias úteis, a contar da data da fiscalização, para apresentar defesa.
A secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, orienta que se o consumidor se deparar com produto com vício ou defeito, pode denunciar ao Decon. “O artigo 18 do CDC estabelece que o consumidor tem um prazo de 90 dias para solicitar a troca do produto, a restituição do dinheiro ou abatimento do preço, caso constate algum vício”, declara. Além disso, a promotora explica que o consumidor deve estar atento e verificar se o produto é confiável, contendo informações claras, precisas e ostensivas sobre a sua utilização.
*Da redação do Blog do Farias Júnior com dados do MPCE