A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou a relatoria do deputado federal André Figueiredo do projeto 9335/17, para obrigar concessionárias, permissionárias e também aos serviços públicos prestados de maneira direta e pela iniciativa privada, ou seja, empresas telefônicas, de saneamento, luz elétrica e outras, a disponibilizar e enviar às pessoas com deficiência, sempre que houver solicitação, informações relativas à prestação de serviços públicos em formato acessível, por exemplo, a emissão de documentos em braile.
Originalmente, os textos referiam-se apenas a serviços públicos prestados por concessionários ou permissionários. Na relatoria, André Figueiredo alterou a redação para que o direito seja contemplado na lei 13.460/17 para assim estender o direito à acessibilidade também aos serviços públicos prestados de maneira direta e pela iniciativa privada.
De acordo com o parlamentar cearense, a aprovação é mais uma vitória para garantir a inclusão social e democratização da informação! "Garantir mais acessibilidade às pessoas com deficiência é um caminho para mais inclusão social. Esse projeto busca ampliar o Estatuto da Pessoa com Deficiência democratizando o acesso à informação", destacou André. A proposta já foi aprovada pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência e agora será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Da redação do BFJ,
