Pedro Bezerra (PTB), deputado federal cearense, será o relator do projeto de lei que isenta o 13º salário de taxas como INSS e imposto de renda. A proposta 635/21 está em análise na Câmara e será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O 13º salário é um direito trabalhista garantido pela Constituição (art. 7º, inciso VIII).
*Da redação do BFJ, com UOL.