A Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara aprovou na última quarta-feira (30), em caráter de urgência, um projeto de lei que autoriza a regularização de construções irregulares no município.
O projeto permite que obras concluídas sem conformidade com a legislação municipal possam ser regularizadas, desde que atendam a critérios específicos.
A medida contempla construções finalizadas antes da promulgação da nova lei e estabelece que a regularização dependerá de uma análise técnica. Técnicos especializados serão responsáveis por avaliar a viabilidade de adaptar as edificações às normas municipais.
Para dar início ao processo de regularização, os proprietários de imóveis irregulares devem formalizar um pedido à Secretaria de Infraestrutura e Planejamento. Somente após a solicitação será feita a avaliação para verificar se a construção pode ser regularizada.
O projeto também permite que o Poder Público dispense ou reduza algumas limitações administrativas previstas no Plano Diretor e no Código de Obras e Posturas do município, o que possibilita a flexibilização de certas exigências para viabilizar a regularização, desde que os imóveis cumpram requisitos específicos.
*G1.