A Nova Lei da CNH Social entra em vigor no próximo dia 12 de agosto e promete facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para milhares de brasileiros de baixa renda. A medida, de alcance nacional, permitirá que todo o processo para obtenção da CNH seja gratuito para inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.
De acordo com o texto sancionado, os custos com exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e a emissão do documento serão integralmente cobertos por recursos arrecadados com multas de trânsito. Essa é uma mudança importante, já que, até então, a legislação determinava que os valores oriundos das multas fossem usados apenas para sinalização, fiscalização, educação e engenharia de tráfego.
A nova legislação garante que parte desses recursos seja destinada à formação de novos condutores, promovendo inclusão social, empregabilidade e mobilidade urbana para quem não tinha condições de pagar pelo processo.
A expectativa do Governo Federal é que a iniciativa tenha um forte impacto na geração de oportunidades, especialmente para jovens e trabalhadores que dependem da CNH para conseguir emprego ou ampliar sua autonomia no dia a dia.
Mais detalhes sobre como se inscrever e os critérios de seleção devem ser divulgados por cada Detran estadual nos próximos dias.
*Da redação do Blog do Farias Júnior com dados da assessoria do governo.