A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê punição para casos de maus-tratos relacionados ao uso de animais em transporte de cargas ou veículos de tração animal. A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais e estabelece pena de um a quatro anos de reclusão, além de multa, quando houver dano à integridade física do animal.
Apesar da criminalização, o texto abre exceções para determinadas atividades. O uso de animais continuará permitido em práticas de lazer e esportes, como turfe, hipismo e equoterapia, desde que realizados em locais legalizados. Também está autorizado nas forças públicas que utilizam montaria e na agricultura familiar de subsistência, desde que respeitadas boas práticas de manejo.
A proposta ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Para se tornar lei, o texto precisa ter a aprovação das duas Casas do Congresso Nacional — Câmara e Senado.
*Da redação do Blog do Farias Júnior, com dados da Agência Câmara de Notícias