A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20) invalidar as tarifas sobre produtos importados impostas globalmente pelo presidente Donald Trump. Por seis votos a três, os ministros mantiveram o entendimento de uma instância inferior que apontou excesso de autoridade por parte do chefe do Executivo.
No julgamento, a maioria concluiu que a interpretação adotada pelo governo com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) ampliava indevidamente as prerrogativas presidenciais. Para os magistrados, a aplicação da norma para justificar a imposição unilateral de tarifas viola a separação de poderes ao invadir competências do Congresso.
A decisão também se apoiou na chamada “doutrina das questões importantes”, princípio jurídico que determina que medidas do Executivo com “vasta importância econômica e política” devem ter autorização explícita do Legislativo. Em decisões anteriores, o tribunal utilizou o mesmo fundamento para barrar iniciativas do ex-presidente Joe Biden.
No voto condutor, o presidente da Corte, John Roberts, afirmou que Trump precisaria “apontar uma autorização clara do Congresso para justificar sua afirmação extraordinária de poder para impor tarifas”. Segundo Roberts, essa autorização não foi demonstrada.
O caso chegou à Suprema Corte após ação movida por empresas impactadas pelas tarifas e por 12 estados norte-americanos — a maioria governada por democratas — que contestaram o uso inédito da legislação para instituir impostos de importação sem aprovação do Congresso.
*Da redação do BFJR, com dados da Agência Brasil
*Imagem: Reuters